REsp 2197949 - DECISAO

REsp 2197949 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a petição relevante foi apresentada fora do prazo, não houve omissão a ser sanada; não houve prova de diligência do advogado para solucionar o problema de acesso dentro do prazo, a regularização ocorreu posteriormente, e a intimação válida foi feita pelo DJEN, de modo que não se reconhece justa causa para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: MAXIMUS SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Justa Causa, Certificado Digital / Acesso Gov.br, Intimação (djen), Preclusão
Processo Civil Processo Eletrônico Embargos De Declaração Intempestividade Justa Causa Certificado Digital / Acesso Gov.br Intimação (djen) Preclusão

Case Brief

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Parties

MAXIMUS SUPERMERCADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se houve justa causa para a intempestividade em razão de impossibilidade de acesso ao STJ-E
  3. 3 Ônus de diligência do advogado para resolver problema técnico de acesso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a petição relevante foi apresentada fora do prazo, não houve omissão a ser sanada; não houve prova de diligência do advogado para solucionar o problema de acesso dentro do prazo, a regularização ocorreu posteriormente, e a intimação válida foi feita pelo DJEN, de modo que não se reconhece justa causa para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)