AREsp 2836641 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016, recurso conhecido e improvido e condenação em honorários na origem), impõe-se a majoração dos honorários; por isso acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: CEDLAB-CENTRO DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Enunciado Administrativo 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 481/stj Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEDLAB-CENTRO DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 Requisitos cumulativos para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016, recurso conhecido e improvido e condenação em honorários na origem), impõe-se a majoração dos honorários; por isso acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.