REsp 2214230 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC: o TJ/MG apreciou todas as questões suscitadas e concluiu que o agravante não possuía a especialidade exigida nem cumpriu os requisitos do edital e do estatuto para ingresso como cooperado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse embargos ou o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE CROZARA FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravada: Unimed Uberlândia Coop Regional de Trabalho Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Ação De Obrigação De Fazer, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Ação De Obrigação De Fazer Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FELIPE CROZARA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Unimed Uberlândia Coop Regional de Trabalho Médico Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Ingresso em cooperativa e cumprimento de requisitos estatutários e de edital
  3. 3 Pedido de declaração de invalidade de cláusula estatutária que teria excluído especialidade de oftalmologia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC: o TJ/MG apreciou todas as questões suscitadas e concluiu que o agravante não possuía a especialidade exigida nem cumpriu os requisitos do edital e do estatuto para ingresso como cooperado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse embargos ou o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.