AREsp 2782360 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: expôs-se claramente que o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, e os embargos representam mero inconformismo, não cabendo rediscussão da matéria via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material como vícios atacáveis por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: expôs-se claramente que o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, e os embargos representam mero inconformismo, não cabendo rediscussão da matéria via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.