AREsp 2695099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material de citação normativa (substituir 'art. 1º, § 4º, da Lei 14.230/2021' por 'art. 2º, § 4º, da Lei 14.230/2021'), sem efeitos modificativos, por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade que justifique reforma do julgado, sendo as demais alegações mero inconformismo.

Parties
Embargante: MEDIÇÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Solidariedade Entre Corréus, Temas Repetitivos (tema 1213, Tema Repetitivo 1257)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

MEDIÇÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade imediata das inovações da Lei 14.230/2021 a processos em curso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material de citação normativa (substituir 'art. 1º, § 4º, da Lei 14.230/2021' por 'art. 2º, § 4º, da Lei 14.230/2021'), sem efeitos modificativos, por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade que justifique reforma do julgado, sendo as demais alegações mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Retificar erro material no acórdão: onde consta 'art. 1º, § 4º, da Lei 14.230/2021' leia‑se 'art. 2º, § 4º, da Lei 14.230/2021'.
  • Rejeitar, por mera improcedência, as demais alegações dos embargos por configurarem mero inconformismo.