AREsp 2991154 - DECISAO

AREsp 2991154 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir omissão, pois a parte embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação apta deve ser individualizada e o momento adequado para tal é a interposição do Agravo em Recurso Especial, não os embargos de declaração, e a matéria não foi obscura, contraditória, omissa ou com erro material que autorizasse os embargos.

Parties
Embargante: JOSE DALSÓQUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Súmula 518/stj, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Omissão Preclusão Impugnação De Fundamentos Súmula 518/stj Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

JOSE DALSÓQUIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, em especial quanto à Súmula 518/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir omissão, pois a parte embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação apta deve ser individualizada e o momento adequado para tal é a interposição do Agravo em Recurso Especial, não os embargos de declaração, e a matéria não foi obscura, contraditória, omissa ou com erro material que autorizasse os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)