REsp 2229233 - DECISAO

REsp 2229233 - DECISAO

Considerando a aplicação do princípio da fungibilidade e a observância do prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC, verificou-se o desacerto da decisão anterior, que foi reconsiderada, restando prejudicado o recurso recebido como Agravo Interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 4.230/4.234e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o presente recurso, e DETERMINO o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Fungibilidade, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação Recurso Especial Fungibilidade Prazo Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade e do prazo do art. 1.003, §5º do CPC
  3. 3 Juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a aplicação do princípio da fungibilidade e a observância do prazo previsto no art. 1.003, §5º do CPC, o recurso foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC, verificou-se o desacerto da decisão anterior, que foi reconsiderada, restando prejudicado o recurso recebido como Agravo Interno e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 4.230/4.234e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o presente recurso, e DETERMINO o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 4.230/4.234e.
  • Fica prejudicado o presente recurso.