AREsp 3000869 - DECISAO

AREsp 3000869 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a Súmula 7/STJ, e a alegação genérica não afasta o óbice; assim, não há vício sanável por embargos e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDGAR ARNOLD - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDGAR ARNOLD - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a Súmula 7/STJ, e a alegação genérica não afasta o óbice; assim, não há vício sanável por embargos e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)