AREsp 2993977 - DECISAO

AREsp 2993977 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em preclusão quanto ao exame de mérito, razão pela qual não cabe sanar alegada omissão nem rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MAIK FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade, Contradição

Case Brief

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Parties

MAIK FOGACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se era cabível exame de mérito do recurso especial diante da ausência de requisitos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em preclusão quanto ao exame de mérito, razão pela qual não cabe sanar alegada omissão nem rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa