AREsp 2822192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou adequadamente os fundamentos adotados, não houve omissão, e a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior, de modo que a alegação busca mera rediscussão da matéria, não cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e o rito da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou adequadamente os fundamentos adotados, não houve omissão, e a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior, de modo que a alegação busca mera rediscussão da matéria, não cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.