REsp 2147576 - ACORDAO

REsp 2147576 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, que impedem o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; as alegações do embargante exigiriam a superação do não conhecimento e a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, o que não é possível via embargos de declaração, configurando mera tentativa de reexame da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à matéria discutida no recurso extraordinário
  2. 2 Existência de omissão quanto ao direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) no acórdão embargado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, que impedem o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; as alegações do embargante exigiriam a superação do não conhecimento e a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, o que não é possível via embargos de declaração, configurando mera tentativa de reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.