AREsp 2766863 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs adequadamente suas razões; não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratórios, e, sendo o recurso interposto manifestamente incabível (erro grosseiro), afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo possibilidade de modificar a decisão por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final: Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Recursal
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final: Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que apreciou recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs adequadamente suas razões; não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratórios, e, sendo o recurso interposto manifestamente incabível (erro grosseiro), afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo possibilidade de modificar a decisão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.