EAREsp 2550431 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou de forma adequada os fundamentos da decisão e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente, configurando tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta a admissibilidade dos embargos de declaração, os quais foram, portanto, rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou de forma adequada os fundamentos da decisão e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente, configurando tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta a admissibilidade dos embargos de declaração, os quais foram, portanto, rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental.