EAREsp 2353587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração do julgado; ademais, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: B4A Serviços de Tecnologia e Comércio S.A.; Embargante: MMKT Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

B4A Serviços de Tecnologia e Comércio S.A.

Embargante

MMKT Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiro Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para decisões publicadas na vigência do novo CPC
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração do julgado; ademais, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ, aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.