AREsp 2688051 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior cuja análise não possui repercussão geral (Tema n. 181/STF), o que impede a apreciação do mérito ou de questões de ordem pública na presente fase, configurando a pretensão embargante mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição, Decadência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF acerca da repercussão geral quando envolve conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior cuja análise não possui repercussão geral (Tema n. 181/STF), o que impede a apreciação do mérito ou de questões de ordem pública na presente fase, configurando a pretensão embargante mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.