EREsp 1458949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e adequados nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento sedimentado pelo Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão traduz mera discordância e busca rediscutir o mérito, procedimento incompatível com a via aclaratória; ademais, questões relativas ao conhecimento de recurso anterior sujeitam-se ao entendimento do Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Suficiência De Fundamentação, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Execução Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Suficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado carecia de fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso extraordinário que envolve conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se houve omissão quanto à análise de exceção de pré-executividade e se seria exigível demonstração de vício de consentimento ou falsidade documental nessa via

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e adequados nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento sedimentado pelo Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão traduz mera discordância e busca rediscutir o mérito, procedimento incompatível com a via aclaratória; ademais, questões relativas ao conhecimento de recurso anterior sujeitam-se ao entendimento do Tema n. 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em embargos reiterados