AREsp 2797204 - ACORDAO

AREsp 2797204 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, conforme o Tema 339 do STF; as alegadas violações demandariam a superação do não conhecimento do recurso anterior e a reanálise dos pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não configura repercussão geral e, portanto, impede o uso dos embargos para rediscutir a causa; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios em acórdãos
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF quanto à suficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral nos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, conforme o Tema 339 do STF; as alegadas violações demandariam a superação do não conhecimento do recurso anterior e a reanálise dos pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não configura repercussão geral e, portanto, impede o uso dos embargos para rediscutir a causa; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.