AREsp 2745746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida deixou de conhecer do recurso especial por óbices de admissibilidade devidamente fundamentados (deficiência de fundamentação por ausência de indicação/particularização de dispositivos federais e aplicação da Súmula 284/STF), não havendo omissão sobre matéria de mérito nesta Corte; além disso, a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado ou promover prequestionamento.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Pela Segunda Turma (rejeitados) Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 284/stf
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Nexo De Causalidade Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

agravante

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Pela Segunda Turma (rejeitados) Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação de dispositivos legais federais)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida deixou de conhecer do recurso especial por óbices de admissibilidade devidamente fundamentados (deficiência de fundamentação por ausência de indicação/particularização de dispositivos federais e aplicação da Súmula 284/STF), não havendo omissão sobre matéria de mérito nesta Corte; além disso, a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado ou promover prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.