REsp 2198148 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões apontadas pela União relativas à suposta omissão/erro material (abatimento decorrente da Portaria 743/2005) e porque embargos não se prestam ao reexame de matéria já analisada com o intuito de modificar o resultado; ademais, a Contadoria do Foro realizou análise e descontos que fundamentaram os cálculos homologados, de modo que não se verificou omissão que autorizasse a oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante / Recorrente: União; Exequente: Município de Junqueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (arts. 1.022 Do Cpc/2015) Em Autos De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, FUNDEF, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento Individual De Sentença Coletiva FUNDEF +2 more

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Parties

União

Embargante / Recorrente

Município de Junqueiro

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (arts. 1.022 Do Cpc/2015) Em Autos De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suposto erro material nos cálculos da Contadoria do Foro em razão de não abatimento de valores creditados pela Portaria MEC 743/2005
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões apontadas pela União relativas à suposta omissão/erro material (abatimento decorrente da Portaria 743/2005) e porque embargos não se prestam ao reexame de matéria já analisada com o intuito de modificar o resultado; ademais, a Contadoria do Foro realizou análise e descontos que fundamentaram os cálculos homologados, de modo que não se verificou omissão que autorizasse a oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos pela União.