AREsp 2774995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 181/STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo os aclaratórios utilizados apenas para rediscutir a matéria já apreciada; ainda, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e do rito da repercussão geral a recurso extraordinário que discussa questões de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 181/STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo os aclaratórios utilizados apenas para rediscutir a matéria já apreciada; ainda, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.