EAREsp 2488057 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental teve seguimento negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios visam rediscutir a matéria e são inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos agravos regimentais (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos adotados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental teve seguimento negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios visam rediscutir a matéria e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.