AREsp 2947238 - DECISAO

AREsp 2947238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, requisito essencial para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; consequentemente, negou-se provimento aos embargos e advertiu-se sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ALAIDE DORATIOTO DAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

ALAIDE DORATIOTO DAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, requisito essencial para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; consequentemente, negou-se provimento aos embargos e advertiu-se sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)