AREsp 2828991 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão, sem efeitos modificativos, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o caráter constitucional de parte da matéria), conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência do STJ, razão pela qual não se atribuiram efeitos infringentes.

Parties
Agravante: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Segunda Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus, Dosimetria De Sanções Administrativas, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Embargos De Declaração Erro Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Pela Segunda Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão, sem efeitos modificativos, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o caráter constitucional de parte da matéria), conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência do STJ, razão pela qual não se atribuiram efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos infringentes
  • Manter os demais termos do acórdão agravado, inclusive a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que julgou o agravo interno improvido