AREsp 2809801 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou quais vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes, descumprindo o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e apresentando argumentos dissociados do acórdão embargado, o que torna o recurso incabível.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos (não conheço dos embargos de declaração).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
2 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 Dever do embargante de indicar os vícios nos termos do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conheço dos embargos de declaração).

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.