AREsp 3031880 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por não restar demonstrada omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 83 e 7 do STJ), de modo que não há vício sanável nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: SELTON PONTES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
SELTON PONTES DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)
- 2 Exigência de impugnação específica, individualizada e fundamentada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por não restar demonstrada omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 83 e 7 do STJ), de modo que não há vício sanável nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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