AREsp 2947928 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e apresentado distinguishing dos precedentes, motivo pelo qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; publicação e intimação.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos; publicação e intimação.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada