AREsp 2950411 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão no momento adequado (na interposição do Agravo em Recurso Especial), e a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
- Parties
- Embargante: MESP MEDICINA EMPRESARIAL DE SAO PAULO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
MESP MEDICINA EMPRESARIAL DE SAO PAULO LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por apontar omissão quanto à impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
- 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão no momento adequado (na interposição do Agravo em Recurso Especial), e a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
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