AREsp 2942767 - DECISAO

AREsp 2942767 - DECISAO

Houve apenas erro material na autuação, o qual foi retificado para indicar como agravante DENISE SOUZA PHILIPPI LOPES; quanto ao mérito dos embargos, foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso, faltando a impugnação individualizada exigida pelo Regimento Interno do STJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; foi aplicada advertência sobre multa para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: DENISE SOUZA PHILIPPI LOPES; Figurou Por Equívoco Como Agravante: MUNICIPIO DE MACAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; retificada a autuação para constar como agravante DENISE SOUZA PHILIPPI LOPES; advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DENISE SOUZA PHILIPPI LOPES

Embargante

MUNICIPIO DE MACAE

Figurou Por Equívoco Como Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na autuação quanto ao agravante
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Houve apenas erro material na autuação, o qual foi retificado para indicar como agravante DENISE SOUZA PHILIPPI LOPES; quanto ao mérito dos embargos, foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso, faltando a impugnação individualizada exigida pelo Regimento Interno do STJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; foi aplicada advertência sobre multa para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; retificada a autuação para constar como agravante DENISE SOUZA PHILIPPI LOPES; advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante DENISE SOUZA PHILIPPI LOPES.
  • Rejeito os Embargos de Declaração.