HC 1034863 - DECISAO

HC 1034863 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a petição veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir a matéria já fundamentada pela Corte.

Parties
Embargante: ANDRESSA ALETHEA DALBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inconformismo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inconformismo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRESSA ALETHEA DALBELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum
  3. 3 se os embargos podem ser usados para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a petição veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir a matéria já fundamentada pela Corte.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.