AREsp 2951399 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; assim, não há vício apto a autorizar os embargos, e a parte foi advertida de que reincidência acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; assim, não há vício apto a autorizar os embargos, e a parte foi advertida de que reincidência acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)