AREsp 2950385 - DECISAO

AREsp 2950385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito nesta Corte; portanto não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: RKWF PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RKWF PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se é possível examinar o mérito do recurso especial apesar da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito nesta Corte; portanto não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa