EAREsp 1946490 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento; aplicou-se a Súmula 315/STJ em razão de a matéria não ter sido examinada no mérito do recurso especial, tornando impossível a demonstração de dissídio jurisprudencial, e não há fundamento para atribuir efeitos infringentes ou impor multa neste momento.

Parties
Embargante: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA.; Embargado: UNIÃO; Embargado: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 315/stj, Efeito Infringente, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 315/stj Efeito Infringente Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargado

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ quando o acórdão não examina o mérito do recurso especial
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento; aplicou-se a Súmula 315/STJ em razão de a matéria não ter sido examinada no mérito do recurso especial, tornando impossível a demonstração de dissídio jurisprudencial, e não há fundamento para atribuir efeitos infringentes ou impor multa neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Sem aplicação de multa por ora