AREsp 2413080 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão recursal incidental dependia da reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso anterior, situação em que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, o que afasta seu acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em matéria que envolve o conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão recursal incidental dependia da reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso anterior, situação em que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, o que afasta seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.