EAREsp 2530121 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; nessa situação não cabe embargos de divergência por ausência de tese firmada, incidindo a Súmula 315/STJ, e a jurisprudência do STJ está no mesmo sentido do acórdão, aplicando‑se a Súmula 168/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JAIR ANTONIO MORGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

JAIR ANTONIO MORGAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 315 e 168 do STJ e consequente inviabilidade de conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; nessa situação não cabe embargos de divergência por ausência de tese firmada, incidindo a Súmula 315/STJ, e a jurisprudência do STJ está no mesmo sentido do acórdão, aplicando‑se a Súmula 168/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).