AREsp 2608481 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria versava sobre a admissibilidade de recurso anterior, cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos buscariam apenas rediscutir o mérito e modificar o julgado, o que não se admite na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria versava sobre a admissibilidade de recurso anterior, cuja discussão não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos buscariam apenas rediscutir o mérito e modificar o julgado, o que não se admite na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados