EAREsp 2549250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no acórdão: este apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário que envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; os embargos visavam rediscutir a matéria, não sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário que envolve conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no acórdão: este apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário que envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; os embargos visavam rediscutir a matéria, não sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.