AREsp 2788684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, pelo que a pretensão traduz mera rediscussão da matéria e não é acolhível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Impugnação Específica Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ que impede agravo regimental sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, pelo que a pretensão traduz mera rediscussão da matéria e não é acolhível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados