EAREsp 2681269 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o período alegado (20/12 a 6/1) está contido no lapso de 20/12 a 20/1 previsto no art. 220 do NCPC, que suspende os prazos mas não impede a prática de atos ou a publicação em dias úteis, razão pela qual os embargos de declaração foram manifestamente improcedentes e rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO NORONHA; Embargante: ESPÓLIO DE GERALDO LUIZ NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Publicação De Decisões, Art. 1.022 CPC, Art. 220 Cpc/ncpc
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Recesso Forense Publicação De Decisões Art. 1.022 CPC Art. 220 Cpc/ncpc

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO NORONHA

Embargante

ESPÓLIO DE GERALDO LUIZ NORONHA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao efeito do recesso forense sobre a contagem dos prazos e publicação de decisões
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC/NCPC e alcance da suspensão dos prazos
  3. 3 Possibilidade de prática de atos e publicações durante o período previsto no art. 220

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o período alegado (20/12 a 6/1) está contido no lapso de 20/12 a 20/1 previsto no art. 220 do NCPC, que suspende os prazos mas não impede a prática de atos ou a publicação em dias úteis, razão pela qual os embargos de declaração foram manifestamente improcedentes e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários previstos na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa dos autos ou remessa ao STF quando cabível.