AREsp 2768191 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão ou erro material a ser sanado, e aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual questões vinculadas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal não exibem repercussão geral, afastando a possibilidade de encaminhamento do recurso extraordinário ao STF; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025): Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Tema 1.380/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025): Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário demonstram repercussão geral quando vinculadas ao não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão ou erro material a ser sanado, e aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual questões vinculadas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal não exibem repercussão geral, afastando a possibilidade de encaminhamento do recurso extraordinário ao STF; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.