AREsp 2753046 - ACORDAO

AREsp 2753046 - ACORDAO

Os embargos foram recebidos como agravo interno por serem de conteúdo exclusivamente infringente e, como não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Embargante: WAGNER DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Celeridade Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Princípio Da Celeridade Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER DA SILVA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática
  2. 2 recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
  3. 3 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo interno por serem de conteúdo exclusivamente infringente e, como não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno