AREsp 2644276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente para a compreensão da solução dada, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e a tese do Tema 339 do STF; a insurgência revela mera discordância e pretensão de rediscussão da matéria (caráter meramente infringente), sendo incabível a via aclaratória nos termos do art. 1.022 do CPC, e o tribunal de origem exerceu competência própria ao negar seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Tema 339 STF, Tema 670 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Tema 339 STF Tema 670 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 670/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente para a compreensão da solução dada, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e a tese do Tema 339 do STF; a insurgência revela mera discordância e pretensão de rediscussão da matéria (caráter meramente infringente), sendo incabível a via aclaratória nos termos do art. 1.022 do CPC, e o tribunal de origem exerceu competência própria ao negar seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados