EAREsp 1759383 - DECISAO

EAREsp 1759383 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o vício apontado consiste na ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo vício substancial e insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932 não é aplicável; ademais, o Diário Oficial não substitui a juntada dos acórdãos e documentos exigidos.

Parties
Embargante: MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Repositório Oficial De Jurisprudência Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC
  2. 2 ausência de comprovação da divergência por não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 inadmissibilidade de abertura de prazo para regularização de vício substancial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o vício apontado consiste na ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo vício substancial e insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932 não é aplicável; ademais, o Diário Oficial não substitui a juntada dos acórdãos e documentos exigidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo assunto importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC