REsp 2172298 - DECISAO

REsp 2172298 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem (TJ/PE) examinou as questões suscitadas e fundamentou adequadamente a conclusão de que não ficou comprovada a condição da embargante como única dependente habilitada ao benefício, de modo que não se pode deferir o pedido de recebimento imediato do crédito nem se demonstra violação ao Tema 1.057/STJ.

Parties
Embargante: MARLI ALVES DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alvará Judicial, Benefício Previdenciário, Tema 1.057/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Alvará Judicial Benefício Previdenciário Tema 1.057/stj

Case Brief

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Parties

MARLI ALVES DA SILVA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Comprovação da condição de única dependente previdenciária habilitada à pensão por morte
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.057/STJ quanto ao recebimento imediato de crédito por dependente exclusivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem (TJ/PE) examinou as questões suscitadas e fundamentou adequadamente a conclusão de que não ficou comprovada a condição da embargante como única dependente habilitada ao benefício, de modo que não se pode deferir o pedido de recebimento imediato do crédito nem se demonstra violação ao Tema 1.057/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Recurso especial conhecido e não provido.