AREsp 2799570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Tema 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.