REsp 2223268 - DECISAO

REsp 2223268 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; ademais, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento em razão da incidência da Súmula 7/STJ, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão; o acórdão foi considerado claro e suficiente ao enfrentar as questões capazes de infirmar sua conclusão.

Parties
Embargante: EDIRUALD DE MELLO E OUTROS; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDIRUALD DE MELLO E OUTROS

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos requisitos para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; ademais, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento em razão da incidência da Súmula 7/STJ, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão; o acórdão foi considerado claro e suficiente ao enfrentar as questões capazes de infirmar sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.