AREsp 2962612 - DECISAO

AREsp 2962612 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes e imprescindíveis à resolução do caso, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ensejasse aclaramento; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida e mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissão de Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Omissão quanto ao preparo do Recurso Especial e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes e imprescindíveis à resolução do caso, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ensejasse aclaramento; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida e mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa