REsp 2221852 - DECISAO

REsp 2221852 - DECISAO

Houve omissão relevante do acórdão dos embargos de declaração quanto à questão essencial sobre a pretensão de que o município teria obrigação de indicar jazida para extração dos insumos necessários à obra; assim, é necessária a anulação do acórdão de aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esse ponto, ao passo que as demais alegadas omissões/contradições foram consideradas supridas pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a obrigação do município em indicar jazida para extração dos recursos naturais necessários à obra.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Recurso Especial, Teoria Dos Motivos Determinantes, Rescisão De Contrato Administrativo, Prova Documental, Preclusão Temporal, Indicação De Jazida
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão em ponto essencial
  2. 2 Obrigação do município de indicar jazida para extração de insumos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial segundo art. 105, III, 'a' da Constituição e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do acórdão dos embargos de declaração quanto à questão essencial sobre a pretensão de que o município teria obrigação de indicar jazida para extração dos insumos necessários à obra; assim, é necessária a anulação do acórdão de aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esse ponto, ao passo que as demais alegadas omissões/contradições foram consideradas supridas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a obrigação do município em indicar jazida para extração dos recursos naturais necessários à obra.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.