AREsp 2924345 - DECISAO

AREsp 2924345 - DECISAO

Havendo omissão quanto à manifestação sobre o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir tal omissão, porém a multa não foi imposta porque não se comprovou intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: MICHELE PATELLI MANTELATO; Embargada: RENATA CRISTINA TAVARES FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão relativa à não manifestação sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; multa não aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Erro Material, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Erro Material Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

MICHELE PATELLI MANTELATO

Embargante

RENATA CRISTINA TAVARES FLORIANO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao requerimento de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 condições de aplicação da multa por embargos protelatórios (necessidade de intenção manifestamente protelatória)
  3. 3 exigência de indicação do erro na petição de embargos (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à manifestação sobre o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir tal omissão, porém a multa não foi imposta porque não se comprovou intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão relativa à não manifestação sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; multa não aplicada.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para suprir omissão
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso