AREsp 2995134 - DECISAO

AREsp 2995134 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame de mérito, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito; advertir sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: CLAUDIA REMEDI GUERRA; Embargante: IARA REMEDI GUERRA; Embargante: JORGE ANTONIO REMEDI GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preclusão Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLAUDIA REMEDI GUERRA

Embargante

IARA REMEDI GUERRA

Embargante

JORGE ANTONIO REMEDI GUERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Momento adequado para impugnação das razões: interposição do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Impropriedade dos embargos de declaração para revisar o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame de mérito, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito; advertir sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).