AREsp 2999856 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência, com advertência de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: STECCA URBANISMO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

STECCA URBANISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante que a reiteração sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa